Direitos e Deveres

Acesso à Saúde

Em Portugal, todas as pessoas, mesmo estrangeiras em situação irregular, têm direito à saúde. Nenhum Hospital/Centro de Saúde pode recusar tratamento em caso de emergência médica – este Direito está regulado no Despacho do Ministério da Saúde nº 25 360/2001.

 

Se te encontras em situação irregular deves seguir os seguintes passos:

 

1. Vai à Junta de Freguesia da tua zona de residência e pede um Atestado de Residência.

- Existem alguns documentos (passaporte, contas da água/luz no nome do próprio, contracto de arrendamento, …) que podem facilitar a emissão deste atestado. Este documento terá de ser assinado pelo Presidente da Junta de Freguesia local, pelo que o atendimento deverá ser agendado numa data em que este esteja presente.

- Podes encontrar algumas dificuldades porque algumas Juntas de Freguesia pedem provas de que realmente resides nessa morada (contrato de arrendamento, 2 testemunhas recenseadas nessa Junta de Freguesia – que votam nessa área de residência, contas de água/luz no nome do próprio nome, …).

- Se não tiveres nenhum destes documentos pode ainda ser escrita uma Declaração Sob Compromisso de Honra com a morada onde reside. Se disserem que a declaração sob compromisso de honra não é suficiente, deves demonstrar que estás informado e referir que, de acordo com o Artigo 34º do Decreto-Lei 135/99 de 22 de Abril, esta declaração é suficiente para que te deem o Atestado de Residência.

 

2. Com esse Atestado de Residência dirige-te ao Centro de Saúde da tua localidade e pede para fazer uma Inscrição Temporária ou Esporádica.

 

3. Acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)

- Se já estiveres a fazer descontos para a Segurança Social, pagarás o valor mínimo das consultas (+/- 5 euros). Se não estiveres a fazer descontos, o Centro de Saúde poderá cobrar-te o valor total das consultas que, nos Centros de Saúde, anda à volta dos 30 euros.

- Há consultas que são gratuitas para todos:

  • Planeamento Familiar (saúde sexual, contracetivos, rastreio do cancro ginecológico e das infeções de transmissão sexual);

  • Vacinação;

  • Saúde materno-infantil (para mulheres grávidas e filhos);

  • Doenças Transmissíveis (tuberculose) e Doenças Sexualmente Transmissíveis (VIH, Sífilis, HPV, Gonorreia,..);

  • Urgências e tratamento a vítimas de violência doméstica.

  • Crianças até aos 18 anos de idade não pagam nada.

Trabalho sexual - dicas para clientes

Deixamos aqui algumas dicas que podes seguir de forma a facilitar a transição e tornar o momento mais prazeroso para ti como cliente e mais respeitoso para quem presta o serviço.

* Procura ser educado/a, respeitador/a e agradável.

* Tem atenção à tua higiene pessoal e se o/a TS te convidar para tomar banho ou pedir para fazer uma inspeção visual dos teus genitais, não te sintas ofendido/a.

* Evita consumos que induzam estados alterados de consciência quando visitas um/a TS. Lembra-te que o álcool e outras substâncias psicoativas podem interferir com a tua performance sexual e aumentar a frustração, para além de interferirem com a tua perceção do risco.

* Recorda-te que estás a pagar por um serviço profissional. Não és proprietário/a do corpo da pessoa que presta o serviço e não estás a viver uma história de amor. Evita o assédio permanente com chamadas e mensagens.

* É importante acordarem entre ambos/as os preços e as condições em que decorrerá o serviço sexual. Cada TS tem os seus limites e estes devem ser respeitados. Um NÃO é um NÃO!

* Quando não há acordo, procura tratar a situação de forma razoável e calma. Os desentendimentos podem ser resolvidos com uma boa conversa entre ti e o/a TS e podes sempre recorrer aos serviços de outro/a TS.

* Protege todas as práticas sexuais com o preservativo (masculino ou feminino) e outros métodos de barreira, como as bandas de latex. Estes materiais preventivos são a melhor proteção para as infeções sexualmente transmissíveis (IST). O lubrificante à base de água é muito importante na conservação do preservativo e torna a relação mais segura e prazerosa.

* Caso rebente um preservativo, mantém a calma e recorre a algumas técnicas de redução de riscos (https://www.portog.org/pagelist/sexo-seguro-132). Se souberes estar infetado/a com alguma IST, informa a pessoa com quem estás para que possa recorrer a tratamento adequado. Se tiveres VIH, deves acompanhar o/a TS a um serviço de urgência com infeciologia para que possa ter acesso à PPE (https://www.portog.org/pagelist/sexo-seguro-132) o quanto antes e para que também te certifiques que não foste infetado/a com outra IST.

* Para além de respeitar a pessoa, deves respeitar o seu local de trabalho e evitar barulhos incomodativos. Procura ser discreto/a. Tal como tu, os/as vizinhos/as apreciam a paz e a tranquilidade do seu lar.

* Em Portugal não é crime recorrer a sexo pago. A exploração sexual e o tráfico de seres humanos são crime e SEMPRE que tomes conhecimento de uma destas situações deves ter um papel ativo e DENUNCIAR. Em caso de dúvida contacta-nos!

 

Referência bibliográfica Resourcing health & Education. (s.d.). Clients.

Disponível em: http://sexworker.org.au/not-a-sex-worker/clients/

Foste discriminado/a?

As pessoas que fazem trabalho sexual encontram-se vulneráveis a diferentes formas de violência. Para que as possamos combater, é importante conhecê-las. A informação inserida será tratada de forma confidencial e apenas solicitamos o teu contacto, caso queiras ser contactado/a pela equipa no sentido de prestar apoio. Partilha a tua história!